
Privatização e Precarização da Alimentação Escolar em Florianópolis
No Brasil a alimentação escolar é direito constitucional e deve ser garantida a todos os estudantes regularmente matriculados na educação básica da rede pública de ensino. Nessa perspectiva, em 2009, foi instituída a Lei nº 11.947 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Considerado o Programa social mais