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Privatização e Precarização da Alimentação Escolar em Florianópolis

No Brasil a alimentação escolar é direito constitucional e deve ser garantida a todos os estudantes regularmente matriculados na educação básica da rede pública de ensino. Nessa perspectiva, em 2009, foi instituída a Lei nº 11.947 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Considerado o Programa social mais antigo na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o segundo maior do mundo em termos de abrangência, o PNAE em 2019 forneceu recursos suplementares para aquisição da alimentação escolar de mais de 40 milhões de estudantes em todo país.

A gestão financeira do PNAE é descentralizada e os estados e municípios devem cumprir as normas estabelecidas na Lei 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE 06/2020 para o recebimento de recursos. Dentre esses requisitos, ressalta-se a obrigatoriedade da: instituição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que representa o controle social e fiscaliza a execução do Programa; a contratação de número adequado de nutricionistas em relação ao número de estudantes (Resolução CFN 465/2010) e; a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

A alimentação escolar da rede municipal de Florianópolis conta atualmente com um CAE que atua regularmente, porém, tanto o número de nutricionistas vinculados à Entidade Executora (EEx), quanto a aquisição de alimentos da agricultura familiar, estão inadequados há anos. Isso repercute diretamente no alcance do objetivo do PNAE que é “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de Educação Alimentar e Nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Em Florianópolis, de acordo com o último Censo (2019), as escolas públicas representam 60,42%, e dentre essas 49,81% são municipais (32.450 matrículas). Para dar cobertura a esse número de escolares, de acordo com a Resolução CFN 465/2010 o parâmetro numérico correto de nutricionistas para Florianópolis seria de 16 profissionais, sendo 1 Responsável Técnico e 15 Quadro Técnico (QT). Entretanto, a gestão municipal dispõe de apenas 3 vagas de nutricionistas para atuação na educação, 1 RT e 2 QT.  Ao invés de ampliar as vagas e abrir concurso para a adequação do número de nutricionistas vinculados à EEx, a gestão realiza a contratação de profissionais em regime de terceirização, que atuam em condições de trabalho precárias.

O número reduzido desses profissionais inviabiliza, por exemplo, a realização de atribuições que são exclusivas dos nutricionistas vinculados às EEx, como a educação alimentar e nutricional de forma universal (eixo transversal do PNAE), além de trazer prejuízo ao planejamento e articulação com o CAE e agricultura familiar para promoção da aquisição de alimentos locais, dificultar a realização de testes de aceitabilidade e adesão da alimentação escolar e demais atividades previstas em normativa, que são estabelecidas com o compromisso ético de assegurar o direito humano à alimentação adequada e SAN desse público.

Além do número inadequado de nutricionistas vinculados à EEx, Florianópolis não adquire o mínimo exigido em normativa, de alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar. A Lei estabelece em seu Art. 14. que “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas” (BRASIL, 2009). Apesar disso, dados de domínio público disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a autarquia que gerencia o PNAE, apontam que o município possui um histórico de mais de 5 anos sem alcançar esse percentual.

A obrigatoriedade de aquisição de destinar no mínimo 30% dos recursos à agricultura familiar, reside na responsabilidade com a SAN da população, pois, esta aquisição promove a inclusão e desenvolvimento econômico de produtores locais, oferta de maior quantidade e variedade alimentos in natura ou minimamente processados, alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. Isso quer dizer que, a compra institucional de alimentos provenientes da agricultura familiar tem o potencial de fomentar os produtores que abastecem nosso mercado interno, os que produzem os alimentos que compõem nossa cesta básica, e esses alimentos qualificam os cardápios servidos na alimentação escolar.

O PNAE possui diretrizes e orientações minuciosas para que as EEx garantam alimentação de qualidade aos estudantes. Os problemas destacados neste texto são alguns exemplos de atuação irregular da gestão, que recebe os repasses do governo federal e atua de forma leviana. Estas irresponsabilidades repercutem na ponta, na oferta de alimentação de qualidade e consequentemente no desenvolvimento do alunado. Por isso, a alimentação escolar de Florianópolis é pauta do Plano Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis. Diante disso, um mandato de perfil revolucionário deve atacar este tema de frente. Articular profissionais envolvidos com a alimentação escolar, professores, pais e alunos em nome da execução destas leis e planos são um ponto fundamental. Entretanto, a luta não para por aí. É preciso também vincular este debate com os demais temas da classe trabalhadora. Apenas uma classe mobilizada, organizada e politizada pode de fato garantir a execução de uma política robusta de alimentação escolar, sem intermediários terceirizados, com ampliação de concursos públicos, salários valorizados e condições de trabalho estáveis em escolas com estrutura adequada para uma educação de fato integral.

Texto de:

Priscila Porrua – Feminista, Mãe, Nutricionista (UFSC), Especialista em Saúde Coletiva (PPGSC/UFSC) e Mestre em agroecossistrmas (PGA/UFSC)

Equipe de Assessoria Mauricio Mulinari

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