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Programa de Candidatura

A classe dominante declarou guerra contra nossas vidas. Já são mais de uma década de ataque incessante contra os trabalhadores e trabalhadoras, onde as derrotas foram muitas e continuam a se acumular. Florianópolis não é exceção nessa dinâmica. A ofensiva da elite local tem transformado em pesadelo a vida de todo o povo trabalhador. Somente neste ano, mais de 18 mil trabalhadores ingressaram a fila do desemprego. Aqueles que restam empregados, por sua vez, precisam se submeter a empregos cada vez mais precários.

Diante desse abismo social, amplia-se de forma acentuada a necessidade da população pelos serviços básicos de saúde, assistência, previdência, educação e outras áreas sociais. O que se encontra, por sua vez, é o subfinanciamento estrutural destes setores públicos e o desvio destes recursos para a elite econômica local, isto por meio, via de regra, de renúncias fiscais e terceirizações. Ano após ano, a norma do município passa a ser os congelamentos de salários dos servidores, a aniquilação de quaisquer planos de carreira, a ausência de novos concursos públicos e a infraestrutura decadente de atendimento.

A população trabalhadora, seja da iniciativa privada ou do setor público, está exausta. Precisamos dar início à uma contraofensiva. É urgente afirmarmos um horizonte estratégico radical visando acumular forças em torno dos objetivos centrais da classe trabalhadora: sua organização e a construção de seu programa revolucionário.

Com base nisso, nossa campanha realizou um amplo processo de discussão envolvendo um grande grupo de apoiadores comprometidos com as lutas da nossa cidade. Através de debates em frentes de trabalho e plenárias temáticas, elaboramos de forma coletiva um programa para Florianópolis, disponível na íntegra em nosso site de candidatura e apresentado resumidamente neste livreto. Apontamos nele um horizonte de mobilização, organização e politização para os trabalhadores da cidade.

Este programa afirma nosso compromisso com a construção de um mandato parlamentar ativo diante das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras. Não estaremos simplesmente “à disposição”, como repete o cansativo bordão do cretinismo parlamentar. O mandato estará ativamente envolvido na construção das lutas populares consolidadas neste documento.

A guerra de classes inaugurou uma nova era política. Nosso papel não pode ser o de alimentar os espíritos do passado.

Nossa luta é pela construção do futuro!

Eixos Programáticos

Assistência Social

Independência da política de assistência social

Defesa e aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Fortalecimento e integração dos vários equipamentos do SUAS

Garantia de equipes técnicas adequadas

Previdência Social

Previdência universal e não contributiva

Combate a qualquer contrarreforma previdenciária

Ampliação da estrutura do INSS e combate ao esvaziamento da área

Saúde

Defesa e ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS)

Foco na saúde do trabalhador orientada a partir da visão integral de saúde

Fortalecimento da rede de atenção integral à saúde (primária, secundária, terciária)

Elaboração e execução de políticas de saúde mental

Educação permanente em saúde

Cultura

Orçamento público próprio e independente

Ampliação dos espaços públicos de preservação da memória e de estímulo às manifestações culturais

Escola pública de artes e fortalecimento do ensino de artes e música nas escolas do município

Ampliação e apoio aos grupos artísticos existentes na cidade

Fortalecimento da rede de comunicação popular da cidade

Cidade

Transporte de massas de qualidade regido por empresa pública e com tarifa zero

Combate à especulação imobiliária e destinação das terras para moradias populares e agricultura urbana

Manutenção e expansão do espaço público

Preservação do Meio Ambiente

Expansão da infraestrutura urbana regida na integralidade por empresas públicas

Educação

Ampliação do corpo docente e demais profissionais da educação

Melhoria e manutenção da infraestrutura educacional

Atuação das Escolas em rede junto à comunidade e às demais áreas do serviço público

Autonomia dos trabalhadores na definição da dimensão pedagógica curricular

Propostas de Campanha

O desemprego, a queda da renda e a retirada dos direitos trabalhistas e sociais têm sido a norma em Florianópolis. Tanto no setor privado quanto no serviço público, amplia-se a exploração contra os trabalhadores e trabalhadoras. Nenhuma política de manutenção de emprego e renda de fato foi adotada por qualquer nível de governo. Por parte do governo federal, de forma descarada foi liberado mais de R$ 1,2 trilhão para banqueiros, sem qualquer compromisso com a economia popular. No governo estadual, as renúncias fiscais para os monopólios atingem R$ 6 bilhões ao ano, onde as empresas recebem este recurso público sob a justificativa de gerar empregos e, hipocritamente, continuam demitindo.

Já no município, a prefeitura e a câmara de vereadores tem funcionado como um comitê para auxiliar nos negócios da elite econômica. Não falta dinheiro público do município para o lucro das frotas de ônibus do Consórcio Fênix, e este demitiu quase 200 trabalhadores em apenas um mês. Trabalhadores temporários do turismo, diante da pandemia, sentem na pele o drama dos contratos de trabalho precários. Por sua vez, nos canteiros de obra de uma cidade dominada pela especulação imobiliária, vigoram salários baixíssimos de não mais que R$ 1.300 e recordes em acidentes de trabalho. Mulheres se veem diante de duplas e triplas jornadas de trabalho. Tudo isso é acompanhado de perto pela pressão sistemática de grupos empresariais, que pressionam para transformar o pouco de qualidade que ainda resta no emprego público no vale de lágrimas da iniciativa privada.

Dessa forma, para mudar esse cenário, nosso programa estará orientado pelo direito fundamental ao trabalho com peça fundamental da sociedade. Reivindicamos a melhoria das condições de trabalho por meio da redução da jornada de trabalho, da valorização salarialda abertura ampla de concursos públicos em todas as áreas da cidade. Para isso, porém, é necessário que os trabalhadores estejam fortemente mobilizados, politizados e organizados. Por isso, nosso mandato atuará decididamente na formação política de trabalhadores e trabalhadoras, postando-se em apoio às organizações sindicais e aos conselhos por local de trabalho e moradia. Somente assim, articulando todas estas dimensões com o tema do socialismo, poderemos lutar abertamente pela construção de uma verdadeira perspectiva de futuro para a juventude trabalhadora.

Dessa forma, para mudar esse cenário, nos colocamos na luta por:

  • Direito fundamental ao trabalho como elemento central da sociedade, garantindo o salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE e a ampliação de direitos trabalhistas;
  • Utilização dos avanços tecnológicos que ampliam a produtividade do trabalho como pilar da redução permanente da jornada;
  • Melhoria das condições de trabalho e atendimento público através da redução da jornada e da ampla abertura de concursos públicos em todas as áreas da cidade;
  • Lutar contra a autorização do trabalho aos domingos e feriados, que só beneficiam os monopólios capitalistas;
  • Permanente mobilização, organização e politização dos trabalhadores através do compromisso com todas as lutas concretas da classe na cidade, vinculando todos os embates com a necessidade histórica da construção da revolução e do socialismo;
  • Criar espaços permanentes de formação política de trabalhadores e trabalhadoras;
  • Defesa das organizações e pautas sindicais através de um novo radicalismo político e estimulando a criação de conselhos por local de trabalho e moradia;
  • Cumprimento da Lei 503/2014 que implementa o plano de cargos e salários para os trabalhadores do quadro civil da prefeitura;
  • Fim das renúncias fiscais e direcionamento do dinheiro público exclusivamente para o serviço público e obras de infraestrutura pública;

Também na estrutura urbana de Florianópolis se construiu uma ilusão em torno da falta de orçamento. A população trabalhadora da cidade sofre um grande descaso, do saneamento básico insuficiente às cada vez mais precárias condições de trabalho dos trabalhadores da COMCAP.

É desgastante para a população o precário sistema de transporte de massas. Mesmo com muito subsídio público às empresas privadas do Consórcio Fênix, o transporte de massas é caro, lento e de péssima qualidade. Isso afasta a população do transporte público, incentivando os enormes congestionamentos da cidade dos automóveis. Estes que consome quase 17% do orçamento das famílias, desde a parcela do veículo até o consumo de combustível.

Ao chegar em casa após o drama do transporte, as condições de moradia não ajudam no descanso dos trabalhadores. A especulação imobiliária dominante eleva o custo de vida para a maioria dos trabalhadores, que gastam mais de 30% de toda a sua renda em habitação, metade disso com aluguéis. Soma-se a esses custos o alto preço da cesta básica em Floripa, que consome quase 55% do valor do salário mínimo. Assim, a “ilha da magia” existe apenas nos outdoors turísticos para enaltecer a especulação imobiliária que destrói constantemente a natureza e as condições de vida da população.

Dessa forma, reivindicamos transporte de massas operado por empresa pública, de qualidade e com tarifa zero, assim como o combate à especulação imobiliária em defesa das moradias populares e da agricultura urbana e, portanto, a luta pela manutenção e expansão do espaço público urbano. Pautamos também a preservação do meio ambiente e a expansão da estrutura urbana (coleta de lixo, luz, água, saneamento, etc.), regida na integralidade por empresas públicas.

Por isso, lutamos por:

  • Implementação de um Transporte de massas operado por empresa pública, de qualidade e com tarifa zero. Criação de corredores exclusivos para ônibus e ampliação do número de frotas e linhas operadas por trabalhadores com valorização salarial e melhoria das condições de trabalho;
  • Combater a especulação imobiliária em defesa das moradias populares;
  • Ampliação da agricultura urbana com hortas e hortos a partir da destinação das terras apropriadas pela especulação imobiliária. Com isso, implementar políticas de geração de emprego e segurança alimentar e nutricional;
  • Manutenção e expansão do espaço público urbano;
  • Ampliação do orçamento destinado para todas as áreas voltadas à infraestrutura urbana (coleta de lixo, luz, água, saneamento, etc.), regidas na integralidade por empresas públicas;
  • Preservação do meio ambiente ao combater o avanço da lógica do capital imobiliário na cidade;
  • Ampliação, criação e manutenção de espaços públicos de esporte e lazer;
  • Combate aos altos preços dos aluguéis e a elitização da ilha de Florianópolis. Lutar por uma regularização fundiária a partir de um projeto de cidade e um plano diretor adequado aos interesses da classe trabalhadora;
  • Fortalecer conselhos de bairro para organizar os trabalhadores na defesa deste plano diretor;
  • Implementação de restaurantes populares totalmente públicos no município, de alta qualidade alimentar e nutricional e com contratação de trabalhadores por meio de concurso público e não terceirizados;

A crise da educação pública de Florianópolis é consequência do subfinanciamento e da entrada das ditas parcerias público-privadas no setor. Tal dinâmica orienta os sucessivos congelamentos salariais, a ausência de novos concursos públicos, a invasão dos contratos temporários de trabalho (que já representam 35% do corpo docente), a precarização da estrutura das escolas e, no limite, o próprio fechamento de unidades educacionais.

Na mesma medida em que são cortados os gastos com a educação pública, a rede privada de ensino cresce vertiginosamente. A base disso são os desvios do recurso público para os grandes monopólios privados de ensino. Desde redução de IPTU até ausência de cobrança de dívidas fazem da prefeitura e da câmara de vereadores uma central de negócios a serviço da elite econômica, esta que já demitiu quase 7 mil profissionais de ensino apenas neste ano.

Nossa proposta para a educação no município é a ampliação do orçamento público, combatendo todas as formas de desvio desse recurso para o setor privado. Com isso, podemos ampliar a infraestrutura das escolas e a contratação efetiva de profissionais da educação bem remunerados. Também é importante avançar na dimensão pedagógica curricular e na gestão democrática deliberativa, rompendo com as assessorias privadas em gestão que hoje predominam. Somente assim é possível revolucionar a educação de Florianópolis, permitindo que as escolas de fato atuem em rede com as comunidades e com as demais áreas do serviço público.

Portanto, as lutas que buscaremos travar para a educação são as seguintes:

  • Destinação do recurso público unicamente para a educação pública;
  • Aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto Interno Bruto (PIB), tal como prevê a Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024, Lei 13.005/2014), no sentido de “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final decênio”;
  • Valorização dos profissionais da educação. Reivindicar a regulamentação de um plano de carreira que privilegie a experiência docente e que, ao mesmo tempo, estimule jovens docentes com salários elevados e condizentes com a importância da profissão que desempenham;
  • Realização de concursos públicos que supram a carência histórica do quadro docente nas redes de ensino e fixação dos professores e demais profissionais da educação em uma única escola;
  • Escolas e creches em tempo integral, com diversidade de conteúdos e atividades pedagógicas (esporte, arte, lazer);
  • Alimentação escolar de qualidade 100% pública com ampliação de contratação por concurso público de profissionais voltados para a área (nutricionistas, cozinheiras, auxiliares de cozinha, etc.);
  • Lutar pela educação permanente e formação política para os trabalhadores do magistério, combatendo a entrada de assessorias privadas na formação dos profissionais. Uma formação docente sólida e rigorosa é o que possibilitará aos professores e às escolas a implementação crítica e ampliada dos conteúdos da BNCC, evitando o rebaixamento da formação de crianças e jovens;
  • Articulação da escola a uma rede intersetorial de apoio e intervenção, com foco no território, envolvendo Conselhos Comunitários, Associações de Moradores, Postos de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social, entre outras organizações coletivas dirigidas pelo interesses dos trabalhadores;
  • Efetivação da Lei 12.444/2010 que prevê a contratação de Bibliotecários concursados para escolas de ensino básico;
  • Ampliação de acervo de bibliotecas das escolas do município, assim como, pela ampliação e criação de novas bibliotecas em toda a rede de ensino (tanto estadual quanto privada);
  • Efetivação da Lei 13.935/2019 que implementa a abertura para concurso público e contratação de assistentes sociais e psicólogos na educação pública;
  • Melhoria das infraestruturas escolares, com manutenção regular e ampliação dos espaços com acessibilidade e espaços de lazer;
  • Eleição para Diretores e Autonomia política, pedagógica, ideológica e de gestão de recursos. Combate frontal à Escola sem Partido, bem como a ampliação da equipe de coordenação pedagógica das escolas;
  • Inclusão de conteúdos e formação dos profissionais que promova consciência crítica e que aponte para a importância do combate ao racismo, à violência contra as mulheres e população LGBT+;
  • Defender o cumprimento da Lei 13.146/2015 que assegura acesso igualitário aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
  • Fortalecer os conselhos de educação deliberativos e não apenas consultivos em integração entre comunidade, escola e serviços públicos;

A produção cultural em Florianópolis tem sido sequestrada para o enriquecimento da indústria do turismo, perdendo sistematicamente seu vínculo com a vida popular de trabalhadores e trabalhadoras. Artistas cada vez mais proletarizados padecem diante da falta de orçamento, poucos espaços públicos acessíveis e a parca formação artística do público em geral. Na pandemia a situação se agrava, com os trabalhadores das artes recebendo apenas 55% do rendimento que conseguiam anteriormente, com um terço desse grupo não alcançando qualquer fonte de renda.

A forma de financiamento da arte por meio da famigerada Lei Rouanet joga para os departamentos de marketing das grandes empresas a definição de quais produções artísticas estimular. Não se trata de financiamento da arte, mas sim de forma flagrante de ofertar renúncias fiscais aos monopólios que não tem qualquer interesse pela elevação cultural dos trabalhadores. Resta aos artistas que não se submetem a esta lógica o subfinanciamento estrutural dos editais de cultura, algo nocivo e degradante para os profissionais que vivem da arte.

Neste contexto, a formação artística das novas gerações é comprometida. Florianópolis contou com um breve projeto de uma Escola Livre de Artes hoje fechada. Há poucas bibliotecas públicas e seus projetos de incentivo a leitura se resumem a ações pontuais ligadas a empresas privadas contratadas pela prefeitura. Várias expressões artísticas populares não são estimuladas e algumas são submetidas a censura policial.

Assim, reivindicamos para a cultura a ampliação dos espaços públicos de preservação da memória e de estímulos às manifestações culturais. Também é fundamental a formação, por isso o estabelecimento de uma escola pública de Artes e fortalecimento do ensino de artes e música nas escolas do município, assim como a ampliação e apoio aos clubes de arte (grupos de teatro, música, leitura, cinema, etc.), visando também o fortalecimento da rede de comunicação popular da cidade.

Assim, reivindicamos para a cultura:

  • Financiamento próprio e equiparável às demais áreas do serviço público para a cultura e combate a mera política de editais;
  • Combate à apropriação do fundo público existente pelos mega eventos privados que estrangulam o cenário artístico local;
  • Criação de oportunidades de trabalho para a classe artística formada pelas universidades da cidade, que contenham o êxodo permanente de artistas formados em Florianópolis;
  • Implementação de uma escola pública de artes e fortalecimento do ensino de artes e música nas escolas do município com abertura de concurso público para todas as áreas;
  • Lutar pela fundação de uma orquestra sinfônica regular em Florianópolis;                        
  • Ampliação e apoio aos clubes de arte da cidade (grupos de teatro, música, leitura, cinema, etc.);
  • Fortalecimento de um projeto político cultural com foco na classe artística local voltado para a emancipação cultural dos trabalhadores;
  • Incentivo ao esporte e lazer comunitários como atividades de caráter cooperativo e que estimulam o fortalecimento de laços sociais;
  • Estímulo e dotação de condições materiais para a realização permanente de feiras, festivais e exposições;

Tal como na educação, o subfinanciamento da seguridade social também é histórico. Desde os anos 90 que os superávits da área são surrupiados por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Com isso, cria-se a fantasia de falta de recursos, buscando legitimar os ataques contra o INSS, o SUS e o SUAS. Assim aumenta a miséria da classe trabalhadora dependente desses serviços, onde quase 50% da população de Florianópolis que procura a seguridade social não é atendida em sua primeira tentativa. A privatização de todas as áreas da seguridade tem sido a norma no país, no estado e também no município. Esse desmonte prejudica promoção e ampliação de políticas para mulheres, população LGBT+ e a luta pelo combate ao racismo na cidade.

Enquanto isso, como contrapartida acompanhamos o fortalecimento de um poderoso complexo médico-hospitalar privado, dos bancos como operadores da previdência privada e de entidades de caridade que absorvem e mutilam a política de assistência. Com a entrada das Organizaçõe Sociais (OS), diminui o número de trabalhadores do serviço público e pioram as condições de trabalho. Apenas na saúde do município, por exemplo, entre 2017 e 2019, 3 mil postos de trabalho foram perdidos.

A sobrecarga de trabalho adoece física e mentalmente trabalhadores e trabalhadoras do setor, com a falta de abertura de concursos e contratação de profissionais sendo uma constante no município. O último concurso para agentes comunitários foi há mais de 12 anos e a cidade conta com apenas 408 profissionais para quase 500 mil habitantes. Em 2020, em plena pandemia, abriu-se apenas 20 vagas em concurso para a enfermagem. A assistência social não amplia o número de profissionais desde 2014. Enquanto isso, a suposta falta de recursos é na verdade um desvio do dinheiro público para organizações privadas, que sucateiam hospitais e UBS e colocam em escanteio políticas de saúde da família e saúde mental. A precarização dos CAPS em Florianópolis e o não estabelecimento do CAPS 3, mostram a quem realmente serve a prefeitura e a câmara de vereadores que, apesar de não investir em políticas públicas, mantém firmes parcerias com comunidades terapêuticas privadas.

Da mesma forma, a prefeitura segue destruindo os direitos de seus servidores com a reforma da previdência que diminuiu seus salários em 3% e desmonta seus planos de carreira.

Dessa forma, para pensar a seguridade social é necessário reivindicar seu financiamento público e sua estatização. Para a Saúde, reivindicamos ampliar políticas de Saúde Mental e do Trabalhador e a atenção integral à saúde (primária, secundária, terciária). Da mesma forma, ampliar a Gestão Democrática com atribuições deliberativas para os conselhos de saúde e assistência, onde trabalhadores e usuários decidam de fato os rumos do Estado. Na Previdência lutar por seu estabelecimento universal e não contributiva e o combate a qualquer contrarreforma previdenciária, assim como ampliação da estrutura do INSS e combate ao esvaziamento da área. Para a Assistência Social, reivindicamos a manutenção da independência da política de assistência social e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) junto ao fortalecimento e integração dos vários equipamentos do SUAS e a garantia de equipes técnicas adequadas. Isso também ampliando a formação permanente política e educacional dos trabalhadores da seguridade social, de forma que esses também possam ter voz ativa nessa luta.

Assim, nossas lutas na Seguridade Social são:

  • Reivindicar o financiamento público e a estatização plena de todas as áreas da Seguridade Social;
  • Estabelecimento e ampliação de políticas de promoção de saúde, desde o restabelecimento do NASF com equipes completas e inclusão de mais profissionais até programas de educação alimentar e fiscalização das condições de trabalho;
  • Ampliação de políticas de saúde mental através do cumprimento da Lei 10.216/2001 que pauta a importância da ampliação da rede de atenção psicossocial;
  • Fortalecimento das políticas e estruturas voltadas para a fiscalização e promoção da saúde do trabalhador;
  • Ampliação da atenção integral à saúde (primária, secundária, terciária);
  • Fortalecer a gestão democrática com atribuições deliberativas para os conselhos de saúde e assistência, onde trabalhadores e usuários decidam de fato os rumos do Estado;
  • Lutar por uma previdência universal e não contributiva e o combate a qualquer contrarreforma previdenciária, assim como ampliação da estrutura do INSS e combate ao esvaziamento da área;
  • Revogação da Lei Complementar 1812/2020 que confiscou 3% da verba salarial dos trabalhadores sob a ideologia fraudulenta de um déficit da previdência;
  • Manutenção da independência da política de assistência social e aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a integração dos vários equipamentos do SUAS e a garantia de equipes técnicas adequadas;
  • Formação política e educacional permanente dos trabalhadores da seguridade social;
  • Revogação da Lei 10.372 (“Lei Saúde Já”) que permite a entrada das OS no município e combater a privatização do atendimento de saúde em todos os seus níveis;
  • Ampliação de políticas de combate a violência contra mulheres e estabelecimento da rede intersetorial no serviço público de proteção à mulher e ampliação do número de vagas e estruturas de casas abrigo para mulheres e seus filhos(as);
  • Fortalecimento de políticas de promoção de saúde para mulheres, como, por exemplo, a fiscalização da Lei nº 10.338/2018 e o combate a violência obstétrica.
  • Ampliação do orçamento e da capacidade de atendimento psicossocial de mulheres e pessoas LGBT+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade através dos mecanismos da assistência, como CREMVI, CRAS ou CREAS e também de saúde, com as UBS;